O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) bloqueou, nesta quarta-feira (18),
as contas da Prefeitura Municipal de Santa Rita. O motivo foi à ausência
de remessa da folha de pagamento dos balancetes mensais, que deve ser
feita regularmente até trinta dias após o final de cada mês, segundo
determina Constituição.
A
observação dessa falha foi feita pelo Conselheiro Antônio Nominando
Diniz, em reunião do Pleno e imediatamente foi providenciado o bloqueio
das contas como manda a legislação.
Segundo
o conselheiro Antônio Nominando Diniz, a medida é uma forma de fazer
com que prefeitos e vereadores apresentem suas contas, garantindo o
princípio da transparência. “O objetivo não é punir a sociedade, mas
obrigar os gestores a prestarem contas”, explica.
Com
isso, a Prefeitura fica impedida de movimentar suas contas bancárias
por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, sendo permitida
apenas a realização de depósitos ou aplicação financeira que preserve o
poder aquisitivo dos recursos. As contas serão liberadas tão logo o
gestor se regularize junto ao Tribunal.
As prestações de contas deverão ser feita via eletrônica, pelo programa Sagres, disponível no site do TCE.
Assessoria de comunicação do TCE
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