O Congresso Nacional manteve, nesta terça-feira (3), veto à
volta da propaganda partidária, conforme previa trecho do Projeto de Lei
5029/19, que altera as regras eleitorais. A maior parte do projeto foi
convertida na Lei 13.877/19.
O veto havia sido derrubado pelos deputados (277 votos a
155), mas não obteve quórum no Senado. Nessa Casa, 39 senadores votaram contra
o veto e 21 a favor, mas o mínimo exigido era de 41 votos contra.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da
maioria absoluta em ambas as Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara).
Devido ao resultado, a maior parte dos partidos da Câmara
dos Deputados obstruiu a sessão, levando ao seu encerramento.
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) disse que a Câmara fez o
seu papel ao derrubar o veto e lamentou a posição do Senado, que manteve a
decisão do Poder Executivo. “A Câmara fez o seu papel, mostrando a importância
do fortalecimento da organização partidária e o papel dos partidos como pilar
da democracia”, disse.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) rejeitou as críticas ao
Senado. “O que foi votado, votado está. Criticar a Casa que votou assim ou
assado não é bom. O Senado tem o direito de se manifestar e se manifestou.”
A propaganda partidária foi extinta pela Lei 13.487/17 para
economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a
proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas, o Fundo Especial
de Financiamento de Campanha (FEFC).
Regras previstas
Se o veto tivesse sido derrubado, teriam acesso à propaganda
partidária os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda
Constitucional 97, de 2017), proporcionalmente à bancada eleita. O tempo
variaria de 10 a 20 minutos semestralmente. No segundo semestre do ano de
eleições, não haveria esse tipo de propaganda.
A propaganda seria apenas no formato de inserções, de 15 ou
30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana.
O objetivo das inserções continuaria a ser de difundir os
programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do
programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.
Já o tempo para incentivar a participação política feminina
passaria de 10% do total para um mínimo de 30%.
'Agência Câmara Notícias'.
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